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Donos de cães perigosos penalizados em casos de agressão 29-Aug-2008 |
Foi ontem aprovado um projecto-lei, em Conselho de Ministros, que visa obter autorização da Assembleia da República para que os proprietários de cães considerados perigosos passem a ser responsabilizados criminalmente pelos ataques dos seus animais. «O MADRP (Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas) pretende adoptar medidas adicionais para reforçar o controlo dos animais perigosos, assegurando uma maior responsabilização dos seus donos, com a criação de um regime especial de criminalização que lhes é imputável em casos de ofensas corporais a pessoas», lê-se numa nota publicada no “Portal do Governo”.
Pretende-se, desta forma, proceder à criminalização de condutas, imputáveis aos detentores de animais perigosos ou potencialmente perigosos, relacionadas com a «promoção ou participação com animais em lutas entre eles», bem como a «ofensas à integridade física causadas por animal, por dolo do seu detentor» e «ofensas à integridade física graves causadas por animal, por negligência do seu detentor».
Com a aprovação da Lei pela Assembleia da República, os tipos de crimes serão integrados no regime jurídico de animais perigosos e potencialmente perigosos, reunindo-se num único diploma todas as normas aplicáveis. |
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